AREsp 1897553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do STJ e do STF, especialmente a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal; cabia aplicar a súmula e manter a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Legalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado do STJ e do STF, especialmente a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal; cabia aplicar a súmula e manter a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.