HC 633697 - ACORDAO

HC 633697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a fundamentação da sentença, baseada no histórico de violência doméstica e em elementos concretos constantes dos autos, é idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo, e que não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Eurídes Villela Moreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Conduta Social Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eurídes Villela Moreira

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 1ª Seção Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativação da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base com base em histórico de violência doméstica
  3. 3 Competência do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a fundamentação da sentença, baseada no histórico de violência doméstica e em elementos concretos constantes dos autos, é idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo, e que não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.