AREsp 1884181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" pelo Tribunal de origem se fundamentou exclusivamente na não restituição da res furtiva, fundamento que, conforme jurisprudência dominante do STJ e enunciado da Súmula 568/STJ, é inidôneo para majorar a pena-base; determinou-se, assim, o decote dessa circunstância e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MYKLAN ARAUJO CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

MYKLAN ARAUJO CARVALHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva constitui fundamento idôneo para valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria da pena
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre reexame do conjunto probatório e da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" pelo Tribunal de origem se fundamentou exclusivamente na não restituição da res furtiva, fundamento que, conforme jurisprudência dominante do STJ e enunciado da Súmula 568/STJ, é inidôneo para majorar a pena-base; determinou-se, assim, o decote dessa circunstância e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decote da circunstância judicial referente às consequências do delito (valoração negativa baseada na não restituição da res furtiva)
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria