HC 689773 - DECISAO

HC 689773 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para exasperar a pena em razão de qualificadoras e da vulnerabilidade da vítima, mas a dobra da pena-base pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional. O tribunal readequou a dosimetria: fixou a pena-base em 3 anos (aplicando fração de 1/6 para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis), manteve a agravante do art. 61, "h" em 1/6 na segunda fase (ponto mantido) e, na terceira fase, aplicou o aumento de 2/3 em razão do crime continuado, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses, concedendo-se parcialmente a ordem nos termos expostos.

Parties
Paciente: VANDERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005583-54.2011.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo em parte a ordem para redimensionar a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Fixação Da Pena Base, Frações De Aumento, Art. 59 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Fixação Da Pena Base Frações De Aumento Art. 59 CP +1 more

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Parties

VANDERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005583-54.2011.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de frações de aumento na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para exasperar a pena em razão de qualificadoras e da vulnerabilidade da vítima, mas a dobra da pena-base pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional. O tribunal readequou a dosimetria: fixou a pena-base em 3 anos (aplicando fração de 1/6 para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis), manteve a agravante do art. 61, "h" em 1/6 na segunda fase (ponto mantido) e, na terceira fase, aplicou o aumento de 2/3 em razão do crime continuado, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses, concedendo-se parcialmente a ordem nos termos expostos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para redimensionar a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação