AREsp 1880954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; reconheceu-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para valoração negativa das vetoriais personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime e, quanto ao crime de tráfico, da quantidade da droga, foi inidônea, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria excluindo tais valorações; não se conheceu do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quanto ao tráfico por ausência de prequestionamento; determinou-se também o redimensionamento proporcional da pena de multa em razão da revisão da...

Parties
Agravante/recorrente: VALLINO RODRIGUES FERREIRA; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada, determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Confissão Espontânea Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VALLINO RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação idônea para valoração negativa de circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) na dosimetria
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; reconheceu-se que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para valoração negativa das vetoriais personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime e, quanto ao crime de tráfico, da quantidade da droga, foi inidônea, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria excluindo tais valorações; não se conheceu do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quanto ao tráfico por ausência de prequestionamento; determinou-se também o redimensionamento proporcional da pena de multa em razão da revisão da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão indicada, determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão determimando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena excluindo a valoração negativa das vetoriais: personalidade do agente, conduta social, consequências do crime e circunstâncias do crime