HC 671828 - DECISAO

HC 671828 - DECISAO

Tendo sido anteriormente afastada a valoração negativa relativa à quantidade do entorpecente no HC n. 657.477/SC, impõe‑se o redimensionamento da dosimetria mantendo os demais parâmetros adotados pelo colegiado local; com pena‑base reduzida, aplicação da agravante do art. 62, I, do CP na fração de 1/6 e da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.399 dias‑multa.

Parties
Requerente: LURDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de e‑STJ fls. 99/104 e concedo a ordem para redimensionar a reprimenda da requerente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LURDES NUNES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena após afastamento da valoração negativa relativa à quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Aplicação de agravante (art. 62, I, CP) e causa de aumento (art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006) na dosimetria

Ratio Decidendi

Tendo sido anteriormente afastada a valoração negativa relativa à quantidade do entorpecente no HC n. 657.477/SC, impõe‑se o redimensionamento da dosimetria mantendo os demais parâmetros adotados pelo colegiado local; com pena‑base reduzida, aplicação da agravante do art. 62, I, do CP na fração de 1/6 e da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, resultando na reprimenda definitiva de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.399 dias‑multa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e‑STJ fls. 99/104 e concedo a ordem para redimensionar a reprimenda da requerente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 99/104 e concedo a ordem, para redimensionar a reprimenda da requerente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.