HC 629276 - ACORDAO

HC 629276 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e aplicação da Súmula 182/STJ, além de não se verificar ilegalidade manifesta quanto à dosimetria ou ao prazo depurador de reincidência segundo as datas constantes nos autos.

Parties
Impetrante/paciente: Josiane Mallet Balbé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Prazo Depurador De Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 182/stj Prazo Depurador De Reincidência

Case Brief

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Parties

Josiane Mallet Balbé

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e aplicação da Súmula 182/STJ, além de não se verificar ilegalidade manifesta quanto à dosimetria ou ao prazo depurador de reincidência segundo as datas constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.