HC 680935 - DECISAO

HC 680935 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria suficiente para justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a exasperação da pena-base encontrou fundamento idôneo na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (225,66 kg de Cannabis sativa) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; as condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal não impedem a caracterização de maus antecedentes, de sorte que o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN; Decidido / Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Reconsiderou Decisão De Plantão E Analisou O Mérito; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência E Maus Antecedentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência E Maus Antecedentes Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidido / Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Reconsiderou Decisão De Plantão E Analisou O Mérito; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria suficiente para justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; a exasperação da pena-base encontrou fundamento idôneo na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (225,66 kg de Cannabis sativa) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; as condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal não impedem a caracterização de maus antecedentes, de sorte que o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 41/42.
  • Não conheço do presente habeas corpus.