AREsp 1884206 - DECISAO

AREsp 1884206 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas aplicou fração diversa de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão sem apresentar fundamentação concreta, em confronto com a jurisprudência desta Corte; assim, manteve os demais parâmetros e aplicou a fração paradigma de 1/6 para fins de segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto, e conheceu do agravo com provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c" do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Princípio Da Congruência, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri Princípio Da Congruência Soberania Dos Veredictos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6
  3. 3 Princípio da congruência no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas aplicou fração diversa de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão sem apresentar fundamentação concreta, em confronto com a jurisprudência desta Corte; assim, manteve os demais parâmetros e aplicou a fração paradigma de 1/6 para fins de segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto, e conheceu do agravo com provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão