AREsp 1888234 - DECISAO

AREsp 1888234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena alternativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a natureza da droga apreendida (1 bucha de cocaína, de alto potencial lesivo) e exercer juízo discricionário, não se verificando violação aos arts. 27 e 28 da Lei de Drogas nem ao art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAIO CARVALHO MUNIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAIO CARVALHO MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 27 e 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para imposição de pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena alternativa prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao considerar a natureza da droga apreendida (1 bucha de cocaína, de alto potencial lesivo) e exercer juízo discricionário, não se verificando violação aos arts. 27 e 28 da Lei de Drogas nem ao art. 59 do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.