HC 655744 - DECISAO

HC 655744 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante a ilegalidade do acórdão que, ao modular a fração redutora exclusivamente pela natureza e quantidade da droga apreendida, violou a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FILIPE FEITOSA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ACR n.0184438-58.2019.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prequestionamento Jurisprudencial (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prequestionamento Jurisprudencial (repercussão Geral)

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Parties

FILIPE FEITOSA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ACR n.0184438-58.2019.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Atuação ex officio do STJ para corrigir constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante a ilegalidade do acórdão que, ao modular a fração redutora exclusivamente pela natureza e quantidade da droga apreendida, violou a vedação ao bis in idem consolidada pelo STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.