HC 667843 - ACORDAO

HC 667843 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de discricionariedade do juiz na individualização da pena e não demonstrada flagrante ilegalidade, e considerando que o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima gera incremento compatível (aproximadamente 4 meses) para cada circunstância negativa, a majoração de 4 meses na pena-base não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Reexame Via Habeas Corpus
Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Reexame Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUSA PALMEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena e proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais por habeas corpus
  3. 3 Aplicação de frações (1/8; 1/6) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de discricionariedade do juiz na individualização da pena e não demonstrada flagrante ilegalidade, e considerando que o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima gera incremento compatível (aproximadamente 4 meses) para cada circunstância negativa, a majoração de 4 meses na pena-base não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental