AREsp 1916809 - ACORDAO

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Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime e a pena-base aumentada porque a vítima suportou prejuízo patrimonial de R$ 39.887,39 não restituído, considerado excessivo e superior ao inerente ao crime de apropriação indébita, o que também justifica a manutenção do regime semiaberto; a análise sobre a exigibilidade das custas deve ser processada na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Parties
Agravante: ISRAEL MASSAKI SONOMIYA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Apropriação Indébita
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Prisional Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

ISRAEL MASSAKI SONOMIYA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime e sua adequação ao tipo penal
  2. 2 Se a diminuição do patrimônio da vítima justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso e exigência de motivação concreta

Ratio Decidendi

Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime e a pena-base aumentada porque a vítima suportou prejuízo patrimonial de R$ 39.887,39 não restituído, considerado excessivo e superior ao inerente ao crime de apropriação indébita, o que também justifica a manutenção do regime semiaberto; a análise sobre a exigibilidade das custas deve ser processada na fase de execução, nos termos do art. 804 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada