HC 681745 - DECISAO

HC 681745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade apenas na extensão do aumento da pena-base em razão das circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, por isso reduziu a elevação da pena-base para 1/6 exclusivamente em face dos antecedentes (mantendo-se demais itens da dosimetria), o que resultou no redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão, regime fechado, e 699 dias-multa, mantendo-se a segunda fase de cálculo que considerou a reincidência.

Parties
Paciente: Ailton Pinto Ribeiro; Autoridade Coatora: Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência +2 more

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Parties

Ailton Pinto Ribeiro

Paciente

Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria quanto à valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ao caso de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade apenas na extensão do aumento da pena-base em razão das circunstâncias relativas à quantidade e natureza da droga, por isso reduziu a elevação da pena-base para 1/6 exclusivamente em face dos antecedentes (mantendo-se demais itens da dosimetria), o que resultou no redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão, regime fechado, e 699 dias-multa, mantendo-se a segunda fase de cálculo que considerou a reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 699 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.