HC 612996 - ACORDAO

HC 612996 - ACORDAO

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas constituem circunstâncias judiciais preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e deben ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria para fixação da pena-base; sua utilização concomitante na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição configura bis in idem, salvo quando, supletivamente, essas circunstâncias forem conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa. No caso, o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado única e exclusivamente pela quantidade apreendida (3,824 kg de maconha), fundando constrangimento ilegal, razão...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga devem ser necessariamente valorizadas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é possível utilizar natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Se a quantidade ou natureza da droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas constituem circunstâncias judiciais preponderantes segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006 e deben ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria para fixação da pena-base; sua utilização concomitante na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição configura bis in idem, salvo quando, supletivamente, essas circunstâncias forem conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa. No caso, o Tribunal a quo afastou o tráfico privilegiado única e exclusivamente pela quantidade apreendida (3,824 kg de maconha), fundando constrangimento ilegal, razão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento do direito da agravada à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006