HC 660569 - ACORDAO

HC 660569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na espécie, o Tribunal de origem utilizou a natureza/quantidade das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem vedado; portanto deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando não houver outras circunstâncias conjugadas que evidenciem dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade da droga apreendida devem ser necessariamente observadas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza e quantidade na primeira e na terceira fases configura bis in idem
  3. 3 Se a quantidade e variedade de drogas podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na espécie, o Tribunal de origem utilizou a natureza/quantidade das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem vedado; portanto deve ser mantida a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando não houver outras circunstâncias conjugadas que evidenciem dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.