AREsp 1800421 - ACORDAO

AREsp 1800421 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos e não por circunstâncias inerentes ao tipo penal, sendo legítima a elevação da pena-base em razão de o agente ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Tráfico Ilícito De Entorpecentes Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação da circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Elevação da pena-base por crime praticado durante cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos e não por circunstâncias inerentes ao tipo penal, sendo legítima a elevação da pena-base em razão de o agente ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.