HC 609219 - ACORDAO

HC 609219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STF e do STJ: decisão de relator nos termos do art. 34, XX, do RISTJ não viola a colegialidade; a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes que devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou para modular a fração de diminuição de pena, sob pena de bis in idem, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leandro Aparecido Bonato; Corréu: Mateus Henrique Monezi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Leandro Aparecido Bonato

Agravado

Mateus Henrique Monezi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão de relator
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade de drogas em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STF e do STJ: decisão de relator nos termos do art. 34, XX, do RISTJ não viola a colegialidade; a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes que devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não podem ser reaproveitadas na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou para modular a fração de diminuição de pena, sob pena de bis in idem, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu ao agravado o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (extensão da ordem ao agravado).