REsp 1948724 - DECISAO

REsp 1948724 - DECISAO

Havendo aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria sem motivação concreta, ofende-se a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o patamar mínimo de 1/3 às causas de aumento do art.157, §2º, incs. I e II, redimensionando a pena do réu para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: RUI FERNANDO MENEZES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nesta Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art.157, §2º, Cp), Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art.157, §2º, Cp) Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RUI FERNANDO MENEZES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de majorantes do art.157, §2º, incs. I e II sem fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 443/STJ quanto ao aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Redução da fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3 na ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria sem motivação concreta, ofende-se a Súmula 443/STJ; assim, aplicou-se o patamar mínimo de 1/3 às causas de aumento do art.157, §2º, incs. I e II, redimensionando a pena do réu para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o patamar de 1/3 às causas de aumento previstas no art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, redimensionando a pena do recorrente RUI FERNANDO MENEZES FERREIRA para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.