REsp 1874324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base em razão da participação da ré em organização criminosa, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria; não foi reconhecida confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, circunstância que não pode ser revista sem revolver provas (Súmula n. 7/STJ); e a redução da prestação pecuniária exige reexame do quadro fático-probatório, inviável no recurso especial, além de a prestação ter finalidade reparatória e não precisar ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: DORIANE DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Estelionato (art. 171, § 3º)
Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Confissão Espontânea Súmula 7/stj Estelionato (art. 171, § 3º)

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Parties

DORIANE DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Acréscimo da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária e consideração da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a majoração da pena-base em razão da participação da ré em organização criminosa, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria; não foi reconhecida confissão espontânea pelas instâncias ordinárias, circunstância que não pode ser revista sem revolver provas (Súmula n. 7/STJ); e a redução da prestação pecuniária exige reexame do quadro fático-probatório, inviável no recurso especial, além de a prestação ter finalidade reparatória e não precisar ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental