REsp 1952526 - DECISAO

REsp 1952526 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou processos em curso para desfavorecer circunstâncias judiciais (contrariando a Súmula 444/STJ), exigindo o decote dessas valorações e o consequente redimensionamento das penas; além disso, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem pedido expresso das partes violou a jurisprudência desta Corte sobre o art. 387, IV, do CPP, justificando o afastamento da condenação à reparação civil.

Parties
Recorrente: MARCELO DUARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático Do Relator)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Desacato (art. 331 Cp), Lesão Corporal Tentada (art. 129 C/c 14, II Cp), Dano Qualificado (art. 163 Cp), Recidiva (art. 61, I, Cp), Súmula 444/stj, Art. 387, IV, CPP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reparação Civil Desacato (art. 331 Cp) Lesão Corporal Tentada (art. 129 C/c 14, II Cp) Dano Qualificado (art. 163 Cp) Recidiva (art. 61, I, Cp) +2 more

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Parties

MARCELO DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Monocrático Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização na sentença sem pedido expresso (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Uso de inquéritos policiais/ações penais em curso para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou processos em curso para desfavorecer circunstâncias judiciais (contrariando a Súmula 444/STJ), exigindo o decote dessas valorações e o consequente redimensionamento das penas; além disso, a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença sem pedido expresso das partes violou a jurisprudência desta Corte sobre o art. 387, IV, do CPP, justificando o afastamento da condenação à reparação civil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar as penas aplicadas.
  • Afastar a condenação à reparação por danos civis arbitrada sem pedido expresso.