AREsp 1816037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos concretos trazidos pelas instâncias ordinárias que justificassem aumento da pena-base acima do patamar de 1/6 por vetorial negativo; sendo que o juízo singular utilizou apenas um título condenatório como agravante da reincidência e demais condenações como maus antecedentes, impõe-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; além disso, os pleitos do Ministério Público referentes à soma das penas e ao afastamento da atenuante estão preclusos por ausência de recurso oportuno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Preclusão, Cumulação De Penas (reclusão E Detenção), Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Preclusão Cumulação De Penas (reclusão E Detenção) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ROGÉRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do patamar de aumento da pena-base por vetoriais negativos (1/6 por vetorial)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência quando apenas uma condenação é usada como agravante
  3. 3 Preclusão para o Ministério Público em pleitos não impugnados oportunamente (soma das penas e afastamento da atenuante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos concretos trazidos pelas instâncias ordinárias que justificassem aumento da pena-base acima do patamar de 1/6 por vetorial negativo; sendo que o juízo singular utilizou apenas um título condenatório como agravante da reincidência e demais condenações como maus antecedentes, impõe-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; além disso, os pleitos do Ministério Público referentes à soma das penas e ao afastamento da atenuante estão preclusos por ausência de recurso oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.