REsp 1893760 - ACORDAO

REsp 1893760 - ACORDAO

O Tribunal considerou idônea a fundamentação para negativação da culpabilidade e das consequências do crime e reconheceu que o patamar de 1/6 por circunstância negativa é compatível com a jurisprudência do STJ, mas determinou que tal fração deve ser calculada sobre a pena mínima abstrata (não sobre o intervalo entre pena mínima e máxima). Constatou ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento previstas no §2.º e no §4.º, inciso I, do art. 2.º da Lei 12.850/2013, pelo que prevalece apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (1/2). Por isso, reduziu a pena-base e afastou a cumulação, redimensionando as penas conforme o voto.

Parties
Recorrente: GERALDO DE SOUZA PEREIRA NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Negativação Da Culpabilidade, Consequências Do Crime, Causas De Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Criança Ou Adolescente, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Lei 12.850/2013
Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Negativação Da Culpabilidade Consequências Do Crime Causas De Aumento De Pena Cumulação De Majorantes Emprego De Arma De Fogo +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DE SOUZA PEREIRA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativação da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Percentual aplicável por circunstância judicial negativa (1/6 versus 1/8)
  3. 3 Modo de cálculo da fração aplicada (pena mínima versus intervalo entre pena mínima e máxima)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idônea a fundamentação para negativação da culpabilidade e das consequências do crime e reconheceu que o patamar de 1/6 por circunstância negativa é compatível com a jurisprudência do STJ, mas determinou que tal fração deve ser calculada sobre a pena mínima abstrata (não sobre o intervalo entre pena mínima e máxima). Constatou ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento previstas no §2.º e no §4.º, inciso I, do art. 2.º da Lei 12.850/2013, pelo que prevalece apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo (1/2). Por isso, reduziu a pena-base e afastou a cumulação, redimensionando as penas conforme o voto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no §2.º e no §4.º, inciso I, do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013; aplicada apenas a majorante do emprego de arma de fogo no patamar de 1/2.