AREsp 1888406 - DECISAO

AREsp 1888406 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que quantidades reduzidas de entorpecente não são, por si sós, aptas a justificar a elevação da pena-base, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da natureza da droga (crack) foi fundamento inidôneo e procedeu à reforma da dosimetria, excluindo essa circunstância, fixando nova pena-base e mantendo o regime fechado por força do art. 33, caput, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC FERREIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ERIC FERREIRA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de manifesta desproporcionalidade
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que quantidades reduzidas de entorpecente não são, por si sós, aptas a justificar a elevação da pena-base, o Tribunal concluiu que a valoração negativa da natureza da droga (crack) foi fundamento inidôneo e procedeu à reforma da dosimetria, excluindo essa circunstância, fixando nova pena-base e mantendo o regime fechado por força do art. 33, caput, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decotada a valoração negativa da natureza da droga (crack) na primeira fase da dosimetria
  • Refeito o cálculo da pena: pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa