HC 648377 - ACORDAO

HC 648377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relator corretamente concluiu que houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade, dada a fundamentação genérica e própria do tipo penal, não idônea para agravar as penas; mantiveram-se, entretanto, as valorações desfavoráveis relativas às circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga) e a readequação das penas pelo Relator, de modo que não se acolheu o pedido do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDSON ERNANDES SOUZA LIMA; Agravado: ZENIR MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Redimensionamento Da Pena, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Redimensionamento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDSON ERNANDES SOUZA LIMA

Agravado

ZENIR MONTEIRO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base pela culpabilidade
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Relator corretamente concluiu que houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade, dada a fundamentação genérica e própria do tipo penal, não idônea para agravar as penas; mantiveram-se, entretanto, as valorações desfavoráveis relativas às circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga) e a readequação das penas pelo Relator, de modo que não se acolheu o pedido do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o redimensionamento das penas realizado pelo Relator: Edson Ernandes Souza de Lima — 6 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão e 632 dias-multa; Zenir Monteiro de Souza — 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação