HC 559587 - DECISAO

HC 559587 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, em menor extensão, porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Nos termos do REsp 1.887.511/SP, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e somente podem ser reaproveitadas na terceira fase se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação do agente à atividade criminosa; não havendo tais circunstâncias suficientes no caso, a dosimetria deve ser refeita vedado o bis in idem.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES COSTA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ANTONIO FERNANDES COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Uso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Incidência e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, em menor extensão, porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto na primeira fase da dosimetria quanto na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Nos termos do REsp 1.887.511/SP, natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e somente podem ser reaproveitadas na terceira fase se conjugadas com outras circunstâncias que comprovem dedicação do agente à atividade criminosa; não havendo tais circunstâncias suficientes no caso, a dosimetria deve ser refeita vedado o bis in idem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao Paciente em consonância com as diretrizes fixadas, vedado o bis in idem.