HC 698863 - DECISAO

HC 698863 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime para exasperar a pena-base foi realizada com fundamentos inadequados ou constitutivos do tipo penal, sem motivação idônea, razão pela qual se afastaram tais circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionaram-se as penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOVANA DE OLIVEIRA GAUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JOVANA DE OLIVEIRA GAUDENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas consequências do crime sem fundamentação adequada
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta conforme art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime para exasperar a pena-base foi realizada com fundamentos inadequados ou constitutivos do tipo penal, sem motivação idônea, razão pela qual se afastaram tais circunstâncias, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionaram-se as penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências da pena-base
  • Fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar as penas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa