REsp 1913789 - DECISAO

REsp 1913789 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para excluir, na dosimetria do crime de tráfico, a valoração negativa decorrente da quantidade, natureza e variedade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006), tendo-se por normal à espécie a apreensão de 7,5 g de cocaína e 11,2 g de maconha; mantida a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ocorrer o tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino, bem como a valoração negativa dos antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Leonardo Lopes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Antecedentes Criminais Bis in Idem

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Parties

Leonardo Lopes de Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade, natureza e variedade do entorpecente
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 por proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para excluir, na dosimetria do crime de tráfico, a valoração negativa decorrente da quantidade, natureza e variedade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006), tendo-se por normal à espécie a apreensão de 7,5 g de cocaína e 11,2 g de maconha; mantida a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ocorrer o tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino, bem como a valoração negativa dos antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base do crime de tráfico, excluindo a valoração negativa da quantidade, natureza e variedade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 841 dias-multa