AREsp 1925438 - DECISAO

AREsp 1925438 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos no acórdão de origem que justificassem a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração na terceira fase da dosimetria para o mínimo legal (1/3), o que implicou a redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Agravante: Wagner de Souza Lima; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Wagner de Souza Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 68 e 157, §2º, I e II do Código Penal
  2. 2 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (patamar de 3/8 vs mínimo legal de 1/3)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos no acórdão de origem que justificassem a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se a fração na terceira fase da dosimetria para o mínimo legal (1/3), o que implicou a redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinar o pagamento de 13 dias-multa