HC 691503 - DECISAO

HC 691503 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06) e manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de condenação e de outros feitos que indicam dedicação a atividades criminosas; a reforma dessa dosimetria exigiria reexame fático-probatório, inviável na presente via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEONARDO DOS REIS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEONARDO DOS REIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 por indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, pois o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06) e manteve o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de condenação e de outros feitos que indicam dedicação a atividades criminosas; a reforma dessa dosimetria exigiria reexame fático-probatório, inviável na presente via estreita do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido