REsp 1960294 - DECISAO

REsp 1960294 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a reforma do Código Penal de 1984 não alterou esse entendimento e não houve fundamento novo suficiente para superar a jurisprudência.

Parties
Recorrente: ELIEBER GONÇALVES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Art. 65 E Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Art. 65 E Art. 68 Do Código Penal

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Parties

ELIEBER GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.231/STJ
  3. 3 Possibilidade de overruling da Súmula n.231 em razão da reforma do Código Penal de 1984

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a reforma do Código Penal de 1984 não alterou esse entendimento e não houve fundamento novo suficiente para superar a jurisprudência.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.