AREsp 1922713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) que extrapolam a descrição do tipo penal, não havendo manifesta deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAYANE DA SILVA HERCULANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

RAYANE DA SILVA HERCULANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a dosimetria das penas extrapolou a descrição do tipo penal sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) que extrapolam a descrição do tipo penal, não havendo manifesta deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.