HC 671012 - DECISAO

HC 671012 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse inadequado em substituição a revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, com base no art. 654, §2º do CPP, atuou ex officio; confirmou que a exasperação da pena-base por razão da elevada quantidade de droga (cerca de 3.600 kg) não é, em si, ilegal, mas concluiu que a majorante do art. 40, I, aplicada em fração de 1/3 careceu de fundamentação idônea para estar acima do mínimo legal, devendo ser reduzida para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa; não conheceu do pedido relativo ao art. 33, §4º por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS SIRENA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Majorantes E Minorantes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Majorantes E Minorantes Tráfico Privilegiado

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Parties

EDSON CARLOS SIRENA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fração aplicável para majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ com base no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse inadequado em substituição a revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, com base no art. 654, §2º do CPP, atuou ex officio; confirmou que a exasperação da pena-base por razão da elevada quantidade de droga (cerca de 3.600 kg) não é, em si, ilegal, mas concluiu que a majorante do art. 40, I, aplicada em fração de 1/3 careceu de fundamentação idônea para estar acima do mínimo legal, devendo ser reduzida para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa; não conheceu do pedido relativo ao art. 33, §4º por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.