HC 697880 - DECISAO

HC 697880 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não apresentou cópia do acórdão hostilizado, documento indispensável para a avaliação da alegada ofensa ao critério trifásico da dosimetria, configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Weslei da Silva Moreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação Em Organização Criminosa, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação Em Organização Criminosa Habeas Corpus Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

Weslei da Silva Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 Alegada ofensa ao critério trifásico da dosimetria
  3. 3 Ausência de cópia do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não apresentou cópia do acórdão hostilizado, documento indispensável para a avaliação da alegada ofensa ao critério trifásico da dosimetria, configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.