HC 689567 - DECISAO

HC 689567 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já formulado e deferido no HC 648.380-SP deste Tribunal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedida revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado no HC 648.380-SP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já formulado e deferido no HC 648.380-SP deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.