REsp 1963275 - DECISAO

REsp 1963275 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade como circunstância judicial foi considerada inidônea, nos termos da orientação jurisprudencial dominante do STJ, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria; mantida a consideração dos antecedentes, recalculou-se a pena-base para 1 ano e 3 meses, acrescida em 3 meses pela agravante de reincidência, perfazendo pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se regime semiaberto e a pena de 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Personalidade Como Circunstância Judicial, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Personalidade Como Circunstância Judicial Reincidência

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Parties

SAMUEL MARCELO MOURA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59, caput, do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Valoração da personalidade como circunstância judicial e sua idoneidade
  3. 3 Uso de condenações transitadas em julgado para negativar personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade como circunstância judicial foi considerada inidônea, nos termos da orientação jurisprudencial dominante do STJ, devendo ser excluída da primeira fase da dosimetria; mantida a consideração dos antecedentes, recalculou-se a pena-base para 1 ano e 3 meses, acrescida em 3 meses pela agravante de reincidência, perfazendo pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se regime semiaberto e a pena de 20 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena aplicada
  • Afastar a valoração negativa da personalidade como circunstância judicial na dosimetria