HC 701447 - DECISAO

HC 701447 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de condenação anterior por posse para uso próprio como maus antecedentes; por isso a Corte, de ofício, decotou tal vetorial, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal e procedeu nova dosimetria, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de valorar condenação anterior por posse para uso próprio como reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 Fixação da pena-base e influência de antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de condenação anterior por posse para uso próprio como maus antecedentes; por isso a Corte, de ofício, decotou tal vetorial, restabeleceu a pena-base ao mínimo legal e procedeu nova dosimetria, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa.
  • Cientificar o Ministério Público Federal.