AREsp 1885877 - ACORDAO

AREsp 1885877 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea para a aplicação da fração de 2/5 em razão da multirreincidência demonstrada por condenações com trânsito em julgado, e sendo inviável o reexame das premissas fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), mantém-se o agravamento acima de 1/6 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência, Agravamento Superior a 1/6, Receptação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Agravamento Superior a 1/6 Receptação Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a multirreincidência justificar aumento da pena acima do patamar de 1/6 na segunda fase da dosimetria?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar as premissas fático-probatórias da multirreincidência decretada pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para a aplicação da fração de 2/5 em razão da multirreincidência demonstrada por condenações com trânsito em julgado, e sendo inviável o reexame das premissas fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), mantém-se o agravamento acima de 1/6 e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.