HC 663557 - ACORDAO

HC 663557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem valorou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o tráfico privilegiado, utilizou esses elementos em conjunto com outros fatores concretos (concurso de agentes, modus operandi), caracterizando dedicação à atividade criminosa; tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE n. 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP) que impõem a valoração inicial desses vetores e admitem seu uso supletivo na terceira fase apenas se conjugados com outras circunstâncias; manteve-se também o regime fechado por fundamentação concreta acerca da gravidade do fato.

Parties
Agravante: DANILO JOSÉ BIAZIO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Quantificação E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

DANILO JOSÉ BIAZIO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade de entorpecentes nas diferentes fases da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga conjugada a outros elementos
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na natureza/quantidade da droga e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem valorou a natureza e a quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, para afastar o tráfico privilegiado, utilizou esses elementos em conjunto com outros fatores concretos (concurso de agentes, modus operandi), caracterizando dedicação à atividade criminosa; tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE n. 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP) que impõem a valoração inicial desses vetores e admitem seu uso supletivo na terceira fase apenas se conjugados com outras circunstâncias; manteve-se também o regime fechado por fundamentação concreta acerca da gravidade do fato.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.