HC 687942 - DECISAO

HC 687942 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na valoração da 'conduta social' como elemento autônomo de exasperação para todos os delitos, a Corte, de ofício, afastou tal fundamento e readequou a dosimetria, fixando novas penas para crimes que restaram com excesso na primeira e/ou terceira etapas, com base na necessidade de motivação concreta e proporcionalidade.

Parties
Paciente: FABIANO ALEXANDRE FURTADO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para readequação parcial da dosimetria e fixação de penas específicas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 40, Inciso VI Da Lei 11.343/2006, Receptação, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

FABIANO ALEXANDRE FURTADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (pena-base) por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Legalidade da aplicação da fração da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso indevido de elementos genéricos (conduta social) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de ilegalidade manifesta na valoração da 'conduta social' como elemento autônomo de exasperação para todos os delitos, a Corte, de ofício, afastou tal fundamento e readequou a dosimetria, fixando novas penas para crimes que restaram com excesso na primeira e/ou terceira etapas, com base na necessidade de motivação concreta e proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para readequação parcial da dosimetria e fixação de penas específicas.

Orders

  • Fixar a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes em 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa
  • Fixar a pena pelo crime de receptação em 2 anos de reclusão e 18 dias-multa