AREsp 1798323 - DECISAO

AREsp 1798323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pleito relativo à pena-base e alegado bis in idem, verificou-se ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede exame na via especial. Quanto à alegada ofensa ao art. 157, § 2º, concluiu-se que a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de ao menos seis agentes e emprego de pelo menos duas armas de fogo), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 443), razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Agravante: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmula 443/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Roubo Majorado Prequestionamento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para exasperação da pena na terceira fase (art. 157, § 2º, CP)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade na via especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pleito relativo à pena-base e alegado bis in idem, verificou-se ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede exame na via especial. Quanto à alegada ofensa ao art. 157, § 2º, concluiu-se que a majoração em 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de ao menos seis agentes e emprego de pelo menos duas armas de fogo), em conformidade com a exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 443), razão pela qual o recurso especial, nessa extensão, foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.