HC 701078 - DECISAO

HC 701078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundada de forma idônea em premeditação, violência real e antecedentes com trânsito em julgado, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário admissível e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Premeditação Como Fundamento De Majoração, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Premeditação Como Fundamento De Majoração Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 443/stj Súmula 444/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração negativa de culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundada de forma idônea em premeditação, violência real e antecedentes com trânsito em julgado, estando a dosimetria dentro do juízo discricionário admissível e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.