HC 695325 - DECISAO

HC 695325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (situação de calamidade pública) e a conduta do paciente; a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Marcilio Junior da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Roubo Majorado (art.157, §2º, VII, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Roubo Majorado (art.157, §2º, Vii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcilio Junior da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art.61, II, j, do Código Penal durante período de calamidade pública
  2. 2 Nexo de causalidade entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do agente
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia (situação de calamidade pública) e a conduta do paciente; a pena foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado e os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal e fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo, no mais, o acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 0018659-20.2021.8.19.0001).
  • Comunique-se com urgência.