REsp 1928310 - DECISAO

REsp 1928310 - DECISAO

Havendo reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, a Súmula 269/STJ não é aplicável; assim, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, é possível restabelecer o regime inicial fechado ainda que a pena seja igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Cícero

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente
  2. 2 Interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Valoração de circunstância judicial desfavorável (art. 59, III, CP) na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, a Súmula 269/STJ não é aplicável; assim, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, é possível restabelecer o regime inicial fechado ainda que a pena seja igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado.