HC 686113 - DECISAO

HC 686113 - DECISAO

Foram suprimidos do cálculo da pena-base as negativas de culpabilidade, personalidade e consequências por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar que tais circunstâncias excederam o patamar do tipo penal; manteve-se o acréscimo decorrente da qualificadora sobejante deslocada para a primeira fase; com isso, redimensionaram-se as penas para JOSÉ TADEU DOS SANTOS em 13 anos e 9 meses de reclusão e para ERINALDO ALVES DOS SANTOS em 12 anos de reclusão, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ TADEU DOS SANTOS; Corréu: ERINALDO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora Sobejante, Reincidência, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Qualificadora Sobejante Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ TADEU DOS SANTOS

Paciente

ERINALDO ALVES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Foram suprimidos do cálculo da pena-base as negativas de culpabilidade, personalidade e consequências por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar que tais circunstâncias excederam o patamar do tipo penal; manteve-se o acréscimo decorrente da qualificadora sobejante deslocada para a primeira fase; com isso, redimensionaram-se as penas para JOSÉ TADEU DOS SANTOS em 13 anos e 9 meses de reclusão e para ERINALDO ALVES DOS SANTOS em 12 anos de reclusão, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena aplicada a JOSÉ TADEU DOS SANTOS para 13 anos e 9 meses de reclusão
  • Reduzir a pena aplicada a ERINALDO ALVES DOS SANTOS para 12 anos de reclusão