AREsp 1789524 - DECISAO

AREsp 1789524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a valoração negativa da conduta social por ter sido fundamentada em elementos incompatíveis com a Súmula 444/STJ (uso de processos e condenações sem trânsito em julgado para desabonar a conduta social), mantiveram-se, contudo, as valorações negativas das circunstâncias e das consequências do delito por estarem suficientemente fundamentadas nos elementos de prova constantes dos autos (prática em via pública, laudo pericial, depoimentos e internação da vítima), o que impede a reforma sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e da pena definitiva, fixando-se o quantum...

Parties
Agravante: DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena, fixando a sanção definitiva em 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Tentativa, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Tentativa +3 more

Case Brief

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Parties

DENIS CARLOS MORAIS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base em condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Incidência da fração máxima de redução pela tentativa e impossibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a valoração negativa da conduta social por ter sido fundamentada em elementos incompatíveis com a Súmula 444/STJ (uso de processos e condenações sem trânsito em julgado para desabonar a conduta social), mantiveram-se, contudo, as valorações negativas das circunstâncias e das consequências do delito por estarem suficientemente fundamentadas nos elementos de prova constantes dos autos (prática em via pública, laudo pericial, depoimentos e internação da vítima), o que impede a reforma sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e da pena definitiva, fixando-se o quantum...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena, fixando a sanção definitiva em 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial