HC 663380 - DECISAO

HC 663380 - DECISAO

Os embargos foram julgados prejudicados porque a pretensão recursal da embargante foi satisfeita posteriormente pelo juiz de primeiro grau, inexistindo interesse processual superveniente para prosseguimento dos embargos de declaração nesta Corte.

Parties
Embargante: HYELLEN DOS SANTOS BISPO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interesse Recursal, Embargos De Declaração Prejudicados
Direito Penal Dosimetria Da Pena Interesse Recursal Embargos De Declaração Prejudicados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYELLEN DOS SANTOS BISPO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Readequação da pena por esta Corte versus cumprimento pela instância de origem
  2. 2 Ausência superveniente de interesse recursal quando a pretensão recursal é satisfeita
  3. 3 Dosimetria da pena - majoração na primeira etapa do cálculo trifásico

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a pretensão recursal da embargante foi satisfeita posteriormente pelo juiz de primeiro grau, inexistindo interesse processual superveniente para prosseguimento dos embargos de declaração nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.