HC 582379 - DECISAO

HC 582379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não foi apresentada fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, razão pela qual afastou-se o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa.

Parties
Paciente: SANDRO FRANCISCO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

SANDRO FRANCISCO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não foi apresentada fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, razão pela qual afastou-se o aumento de 1/3 referente ao concurso de agentes, manteve-se o aumento de 2/3 pelo emprego de arma e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 9 anos e 26 dias de reclusão e 36 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas do Paciente em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 36 (trinta e seis) dias-multa.