HC 703509 - DECISAO

HC 703509 - DECISAO

O acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, baseada na quantidade de drogas apreendidas; o aumento de seis meses não se mostra desproporcional; inexistindo critério matemático impositivo, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Walace Vinícius Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus

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Parties

Walace Vinícius Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Discricionariedade vinculada na dosimetria
  3. 3 Exasperação da pena por quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base, baseada na quantidade de drogas apreendidas; o aumento de seis meses não se mostra desproporcional; inexistindo critério matemático impositivo, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.