HC 629013 - DECISAO

HC 629013 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado (certificado em 6/7/2018) e a impetração no STJ ocorreu posteriormente (20/11/2020); a competência constitucional do STJ (art.105, I, e, CF) restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo adequada a via do writ para revisar condenação transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013198-86.2016.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 444 Do STJ, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 444 Do STJ Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal

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Parties

BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013198-86.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria penal pela fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Competência do STJ para revisão de decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva com trânsito em julgado (certificado em 6/7/2018) e a impetração no STJ ocorreu posteriormente (20/11/2020); a competência constitucional do STJ (art.105, I, e, CF) restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo adequada a via do writ para revisar condenação transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.